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Perdão das dívidas do MEI será automático, diz Receita: não é preciso pedir

A parte do INSS do DAS vencida até 13/10/2026 será cancelada a partir de janeiro, sem pedido. Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.

O que muda para você

Quem
MEIs com DAS atrasado vencido até 13 de outubro de 2026, inclusive quem parcelou ou já está sendo cobrado.
Quando
O cancelamento vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam valendo.
O que fazer
Não precisa pedir nada. Quem continuar MEI deve pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027, ou o perdão é cancelado. ICMS e ISS atrasados continuam devidos.

O que aconteceu

A Receita Federal informou que o perdão das dívidas do MEI, previsto na Lei Complementar 238/2026, será aplicado automaticamente. O microempreendedor não precisa fazer nenhum pedido, nem se a dívida estiver parcelada ou em cobrança.

O perdão cobre a parte do INSS do DAS com vencimento até 13 de outubro de 2026, com juros e multas. Segundo a Receita, em regra isso alcança os meses até agosto de 2026.

Algumas reportagens publicaram que a data de corte seria 13 de novembro. Não é: a lei (art. 5º) e a Receita falam em 13 de outubro.

Quem é afetado

O MEI com DAS atrasado nesse período. Fica de fora:

  • ICMS e ISS cobrados no mesmo DAS. Eles não são perdoados e continuam devidos ao estado e ao município.
  • Valores já pagos. Não serão devolvidos.

Quem tem parcelamento só com essas dívidas terá o parcelamento encerrado automaticamente. Se o parcelamento inclui outras dívidas, como ICMS e ISS, a Receita vai recalcular sem precisar de pedido.

Quem discute essas dívidas na Justiça é exceção: precisa desistir da ação e fazer um requerimento para a dívida ser cancelada.

Quando começa a valer

Em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam valendo.

Para manter o perdão, quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. Essa condição não vale para quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI.

O que o empreendedor precisa fazer

  1. Não pague ninguém para “pedir” o perdão. Ele é automático. Consulte sua situação só no Portal e-CAC da Receita; dívidas na Dívida Ativa da União ficam no Portal Regularize, da PGFN.
  2. Continue entregando a DASN-SIMEI, inclusive a de anos anteriores. Ela segue obrigatória.
  3. Separe o dinheiro do DAS de janeiro a junho de 2027. Atrasar uma dessas guias derruba o perdão.
  4. Confira o ICMS e o ISS em aberto, que não entram no perdão.

A Receita também vai enviar ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que o instituto analise a contagem desses meses como tempo de contribuição.

Fontes oficiais

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