Novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O que muda para você
Depois de anos parado em R$ 81 mil, o teto do MEI subiu. A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite de faturamento em duas etapas:
| Ano | Teto anual | Média por mês |
|---|---|---|
| até 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| a partir de 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
Para quem vivia apertado perto dos R$ 81 mil, é a notícia do ano. Mas tem um detalhe que muda tudo em dezembro.
O novo teto não vale para 2026
A lei não tem efeito retroativo. O ano de 2026 inteiro continua com o teto de R$ 81 mil, inclusive novembro e dezembro. Os R$ 110 mil só começam a contar a partir de 1º de janeiro de 2027.
Na prática: se você está perto de estourar o limite agora, a lei nova não te salva este ano. O que salva é olhar o acumulado de 2026 e decidir o que fazer com os recebimentos que ainda faltam.
O que muda para quem já é MEI
Em 2027, cabe mais trabalho sem sair do MEI. Quem faturou entre R$ 81 mil e R$ 110 mil e teria que migrar para microempresa (ME) pode continuar MEI, com o mesmo DAS fixo e a mesma burocracia mínima.
O controle continua o mesmo. O teto subiu, mas a regra de acompanhar o faturamento mês a mês não mudou. Quem faturava R$ 7 mil por mês e achava que estava longe do limite agora tem mais folga. Quem cresceu e fatura R$ 10 mil por mês continua precisando de atenção.
A tolerância de 20% continua valendo sobre o novo número. Em 2027:
- até R$ 132 mil (20% acima de R$ 110 mil), você paga um DAS complementar sobre o excesso e deixa de ser MEI a partir de janeiro de 2028;
- acima de R$ 132 mil, o desenquadramento é retroativo a janeiro de 2027, com impostos, juros e multa sobre o ano todo.
Quem abre MEI no meio do ano
O limite é proporcional aos meses de atividade, contando o mês de abertura: teto anual ÷ 12 × meses.
Quem abrir o MEI em julho de 2027 tem 6 meses de atividade naquele ano: 6 × R$ 9.166,67 = R$ 55 mil de teto em 2027. Em 2028, já com o ano inteiro, o limite é de R$ 140 mil.
O que fazer agora, em novembro
- Some o que você recebeu em 2026 até agora. Esse número vale contra o teto de R$ 81 mil, não contra o novo.
- Veja o que ainda está em aberto. Cobrança que entra em dezembro conta para 2026. Se o acumulado já está perto do limite, um serviço entregue em dezembro pode ter vencimento combinado para janeiro, e a receita entra em 2027. Isso é combinar prazo com o cliente, coisa normal do negócio.
- Reveja os planos para 2027. Contrato que você recusaria para não estourar o MEI talvez agora caiba. Faça a conta com o teto novo.
Para fazer a conta com o teto certo de cada ano, a calculadora do limite do MEI já considera os três valores e o cálculo proporcional.
O número que importa continua sendo o seu
O teto é a régua; o que decide se você está tranquilo é quanto você já recebeu no ano. Esse acompanhamento é o mesmo de sempre, e o passo a passo está em como acompanhar seu faturamento para não estourar o limite do MEI.
No Mivor, o relatório anual do Pro já usa o teto do ano do relatório: R$ 81 mil para 2026, R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil daí em diante. Assim, a barra de “quanto falta” não mente em dezembro nem em janeiro.
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