Termos de uso

1. Quem somos e o que estes termos cobrem

Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo Mivor (gestão de cobranças / contas a receber) e do site de divulgação em https://mivor.app, incluindo a lista de espera (waitlist) para aviso de lançamento.

O serviço é oferecido sob a marca Mivor. No momento da publicação destes termos, a identidade do operador disponível publicamente é a marca e o domínio acima; não há CNPJ nem endereço comercial listados nestes documentos. Contato: suporte@mivor.app.

2. Aceitação

Ao acessar o site, entrar na lista de espera, baixar, instalar ou usar o aplicativo, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o site nem o aplicativo.

Você deve ter capacidade legal para contratar no Brasil. Se usar o Mivor em nome de um negócio (por exemplo, MEI ou empresa), você declara ter autorização para aceitar estes termos em nome desse negócio.

3. Descrição do serviço

O Mivor é uma ferramenta de organização de cobranças para autônomos, freelancers e prestadores de serviço. Em linhas gerais, permite:

• cadastrar clientes e cobranças (valores, vencimentos e status);
• ver totais a receber e filtrar pendências;
• marcar cobranças como pagas ou parcialmente pagas;
• abrir o WhatsApp com uma mensagem de cobrança já montada — você confere e envia (o app não lê conversas, não acessa o histórico do WhatsApp e não envia mensagens sozinho);
• usar o app de forma offline-first, com dados financeiros armazenados no dispositivo.

O Mivor não é banco, gateway de pagamento, ERP nem software de contabilidade. Não processa Pix, cartão ou transferências em nome dos seus clientes; não garante que alguém pague; e não substitui orientação contábil, fiscal ou jurídica.

4. Site e lista de espera

O site em https://mivor.app apresenta o produto, preços previstos e permite cadastrar um e-mail para ser avisado quando o app estiver disponível (lista de espera).

Entrar na lista de espera não garante data de lançamento, vaga em beta, desconto ou acesso antecipado. Podemos alterar o cronograma, o escopo do lançamento ou a forma de aviso sem obrigação de indenização. O tratamento do e-mail da waitlist está descrito na Política de Privacidade.

5. Planos Gratuito e Pro

O aplicativo pode ser oferecido em plano Gratuito (com limites, por exemplo até 10 cobranças ativas e 5 clientes) e em assinatura Mivor Pro, com recursos adicionais como cobranças e clientes ilimitados, recorrência, relatórios em PDF e backup/exportação, conforme indicado na página de Preços.

Valores publicados no site (por exemplo R$ 19,90/mês ou R$ 149,90/ano) são referenciais de lançamento e podem mudar. O preço cobrado na assinatura é o exibido na loja de aplicativos no momento da compra.

Assinaturas Pro, quando disponíveis, são cobradas e gerenciadas pela Google Play (ou outra loja oficial). O período de teste gratuito, quando oferecido (por exemplo 7 dias na primeira assinatura, se elegível), e o cancelamento seguem as regras da loja. Restauração de compras e reembolsos também seguem as políticas da loja e da legislação aplicável ao consumidor.

Podemos ajustar limites do plano gratuito, recursos do Pro e preços com aviso razoável no site, no app ou na loja. Mudanças não afetam, em regra, o período já pago da assinatura, salvo disposição da loja ou da lei.

6. Conta, dispositivo e seus dados

Na versão atual prevista do produto, os dados de clientes e cobranças ficam principalmente no seu dispositivo. Você é responsável por manter o aparelho seguro, por backups que fizer (incluindo exportações Pro, quando disponíveis) e por não perder o acesso ao dispositivo sem ter uma cópia dos dados que precisa conservar.

Você garante que as informações que cadastra (incluindo dados de terceiros, como nome e telefone de clientes) foram obtidas de forma lícita e que você tem base legal para usá-las no contexto das suas cobranças.

7. Responsabilidades do usuário

Ao usar o Mivor, você se compromete a:

• usar o serviço de forma lícita e de boa-fé;
• inserir dados corretos e atualizados na medida do possível;
• ser o único responsável pelo conteúdo das mensagens que enviar aos clientes (incluindo via WhatsApp) e pela relação comercial com eles;
• cumprir a legislação aplicável às suas atividades (tributária, consumerista, LGPD etc.);
• não tentar burlar limites do plano gratuito ou mecanismos de assinatura.

8. Uso aceitável

É proibido, entre outros:

• usar o serviço para fraude, ameaça, assédio ou cobrança abusiva ou ilícita;
• realizar engenharia reversa abusiva, explorar falhas ou sobrecarregar o site/API;
• enviar spam, dados falsos ou conteúdo malicioso à lista de espera ou a qualquer formulário do site;
• copiar, revender ou explorar comercialmente o Mivor de forma não autorizada;
• apresentar o Mivor como se fosse serviço bancário, de pagamento ou de assessoria profissional oficial.

Podemos suspender ou restringir o acesso ao site, à waitlist ou a recursos do app em caso de violação destes termos ou de risco à segurança do serviço.

9. Propriedade intelectual

Marca, nome, visual, textos do site, código e demais elementos do Mivor pertencem aos seus respectivos titulares. Estes termos não transferem a você qualquer direito de propriedade — apenas uma licença limitada, pessoal e não exclusiva para usar o aplicativo e o site conforme o plano contratado e estas regras.

Os dados que você cadastra sobre seus clientes e cobranças continuam sob a sua responsabilidade e controle, nos termos da Política de Privacidade.

10. Serviços de terceiros

Funcionalidades podem depender de serviços externos (por exemplo WhatsApp, Google Play, e, quando habilitados, analytics ou relatórios de falha). Esses serviços têm termos e políticas próprias. O Mivor não controla a disponibilidade nem as práticas desses terceiros.

11. Isenções e avisos importantes

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

• o Mivor é fornecido “como está” e “conforme disponível”, sem garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou adequado a um fim específico;
• não prestamos consultoria contábil, fiscal, financeira ou jurídica; totais e relatórios são auxiliares de organização e podem conter imprecisões;
• não garantimos o recebimento de valores pelos seus clientes nem a eficácia de qualquer cobrança ou mensagem enviada;
• não nos responsabilizamos por perda de dados no dispositivo, falhas de backup feitas por você, ou indisponibilidade do WhatsApp ou da loja de aplicativos.

12. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela legislação aplicável (incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando couber), a responsabilidade do operador do Mivor por danos decorrentes do uso do site ou do aplicativo limita-se, no agregado, ao valor que você efetivamente pagou pelo Pro nos 12 meses anteriores ao evento (ou a R$ 0,00 se você usar apenas o plano gratuito ou apenas o site/waitlist).

Não respondemos por lucros cessantes, perda de chance, dano indireto ou prejuízos decorrentes de relações entre você e seus clientes, salvo quando a lei impedir essa limitação.

13. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais relacionados ao site, à lista de espera e ao aplicativo está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos por referência. Em caso de dúvida sobre privacidade ou exercício de direitos da LGPD, use o contato indicado nessa política e abaixo.

14. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças no produto, na legislação ou na operação. A data de “Última atualização” no topo indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas de forma razoável (por exemplo no site ou no app). O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceitação, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

15. Contato

Dúvidas sobre estes termos: suporte@mivor.app · site: https://mivor.app.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário-consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor; nos demais casos, o foro da comarca do domicílio do operador do serviço, quando identificado, ou o foro competente segundo a legislação processual brasileira.