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MEI com empregado: 1ª parcela do 13º vence segunda, 30 de novembro

Quem tem funcionário precisa pagar o adiantamento do 13º até 30/11/2026: metade do salário do mês anterior. O restante vence em 20 de dezembro, que cai num domingo.

O que muda para você

Quem
MEI que tem empregado registrado (o MEI pode ter um hoje; a partir de 2027, até dois).
Quando
A 1ª parcela vai até segunda-feira, 30 de novembro de 2026. O restante, até 20 de dezembro.
O que fazer
Pague ao empregado metade do salário de outubro até 30/11, se ele ainda não recebeu o adiantamento nas férias.

O que aconteceu

O prazo para pagar a primeira parcela do 13º salário termina na segunda-feira, 30 de novembro de 2026. A regra vale para todo empregador, inclusive o MEI que tem funcionário.

A Lei 4.749/1965 manda pagar, entre fevereiro e novembro, um adiantamento de metade do salário que o empregado recebeu no mês anterior (art. 2º). O restante do 13º é pago até 20 de dezembro (art. 1º).

Quem é afetado

O MEI com empregado registrado. Hoje o MEI pode ter um funcionário; com a Lei Complementar 238/2026, a partir de 2027 poderá ter até dois.

Fica de fora quem já pagou o adiantamento nas férias do empregado. A lei permite isso quando o funcionário pede em janeiro (art. 2º, § 2º).

Quando começa a valer

Já vale: é o prazo deste ano.

  • 1ª parcela: até segunda, 30 de novembro.
  • 2ª parcela: até 20 de dezembro, que em 2026 cai num domingo. Para não correr risco, programe o pagamento para a sexta-feira, 18 de dezembro.

O que o empreendedor precisa fazer

  1. Calcule metade do salário de outubro do empregado. É o valor da primeira parcela.
  2. Pague até 30/11. A lei manda pagar de uma vez só, não em partes.
  3. Separe o dinheiro da segunda parcela. Em dezembro, o 13º é calculado sobre a remuneração do mês (1/12 por mês trabalhado no ano) e o adiantamento é descontado.
  4. Se tiver dúvida no cálculo ou no eSocial, fale com seu contador antes do prazo.

Fontes oficiais

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