MEI com empregado: 1ª parcela do 13º vence segunda, 30 de novembro
Quem tem funcionário precisa pagar o adiantamento do 13º até 30/11/2026: metade do salário do mês anterior. O restante vence em 20 de dezembro, que cai num domingo.
O que muda para você
- Quem
- MEI que tem empregado registrado (o MEI pode ter um hoje; a partir de 2027, até dois).
- Quando
- A 1ª parcela vai até segunda-feira, 30 de novembro de 2026. O restante, até 20 de dezembro.
- O que fazer
- Pague ao empregado metade do salário de outubro até 30/11, se ele ainda não recebeu o adiantamento nas férias.
O que aconteceu
O prazo para pagar a primeira parcela do 13º salário termina na segunda-feira, 30 de novembro de 2026. A regra vale para todo empregador, inclusive o MEI que tem funcionário.
A Lei 4.749/1965 manda pagar, entre fevereiro e novembro, um adiantamento de metade do salário que o empregado recebeu no mês anterior (art. 2º). O restante do 13º é pago até 20 de dezembro (art. 1º).
Quem é afetado
O MEI com empregado registrado. Hoje o MEI pode ter um funcionário; com a Lei Complementar 238/2026, a partir de 2027 poderá ter até dois.
Fica de fora quem já pagou o adiantamento nas férias do empregado. A lei permite isso quando o funcionário pede em janeiro (art. 2º, § 2º).
Quando começa a valer
Já vale: é o prazo deste ano.
- 1ª parcela: até segunda, 30 de novembro.
- 2ª parcela: até 20 de dezembro, que em 2026 cai num domingo. Para não correr risco, programe o pagamento para a sexta-feira, 18 de dezembro.
O que o empreendedor precisa fazer
- Calcule metade do salário de outubro do empregado. É o valor da primeira parcela.
- Pague até 30/11. A lei manda pagar de uma vez só, não em partes.
- Separe o dinheiro da segunda parcela. Em dezembro, o 13º é calculado sobre a remuneração do mês (1/12 por mês trabalhado no ano) e o adiantamento é descontado.
- Se tiver dúvida no cálculo ou no eSocial, fale com seu contador antes do prazo.
Fontes oficiais
-
Lei nº 4.749/1965, arts. 1º e 2º (prazos do 13º e do adiantamento)
planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm -
Lei nº 4.090/1962, art. 1º (cálculo do 13º)
planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm -
Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º e 10 (MEI com até 2 empregados a partir de 2027)
planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm