MEI

DAS do MEI de novembro vence segunda, dia 23, por causa do feriado

O dia 20 de novembro é feriado nacional e cai numa sexta-feira. O DAS do MEI referente a outubro pode ser pago sem multa até segunda, 23/11.

O que muda para você

Quem
Todos os MEIs, que pagam o DAS referente ao faturamento de outubro.
Quando
Vencimento na segunda-feira, 23 de novembro de 2026, em vez do dia 20, que é feriado nacional.
O que fazer
Pague o DAS de outubro até 23/11. Quem tem empregado: a guia do eSocial (DAE) segue outra regra e antecipa para o dia útil anterior.

O que aconteceu

O DAS do MEI vence todo dia 20. Em novembro de 2026, o dia 20 cai numa sexta-feira e é feriado nacional: o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, instituído pela Lei 14.759/2023.

Quando não há expediente bancário no dia 20, a regra do Simples Nacional manda pagar até o dia útil seguinte. É o que diz a Resolução CGSN 140/2018: o art. 104, § 2º, determina que o MEI paga no prazo do art. 40, e o § 3º desse artigo diz que, sem expediente bancário, “os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior”.

Por isso, o DAS referente ao faturamento de outubro vence na segunda-feira, 23 de novembro de 2026.

Quem é afetado

Todo microempreendedor individual, que paga o DAS mensal de valor fixo (INSS, mais ICMS e/ou ISS, conforme a atividade).

Atenção, se você tem empregado: a guia do eSocial (DAE), que recolhe o INSS e o FGTS do funcionário, segue outra regra. Ela antecipa para o dia útil anterior quando o vencimento cai em dia sem expediente bancário (art. 105-A, § 4º, da mesma resolução).

Quando começa a valer

Vale para este mês: a guia de outubro vence em 23/11. Em dezembro, a mesma regra se repete: o dia 20 cai num domingo, e o DAS de novembro vence na segunda-feira, 21/12.

O que o empreendedor precisa fazer

  1. Gere a guia no PGMEI, no Portal do Simples Nacional ou no app MEI, e confira a data de vencimento impressa.
  2. Pague até segunda, 23/11. Depois disso, há multa de 0,33% por dia (limitada a 20%) mais juros.
  3. Aproveite para conferir o faturamento do ano. Em 2026, o teto do MEI continua R$ 81 mil, e faltam só novembro e dezembro.

Fontes oficiais

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