Tributação

Simples Nacional: PGDAS-D muda a partir da apuração de novembro

Empresas do Simples Nacional passam a informar a folha dos últimos 12 meses e deixam de escolher entre caixa e competência. O MEI não é afetado.

O que muda para você

Quem
Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional que declaram pelo PGDAS-D. O MEI, que usa o PGMEI, não é afetado.
Quando
Nas apurações de novembro de 2026 (declarada em dezembro) e de dezembro de 2026. A partir de 2027, toda apuração passa a ser por competência.
O que fazer
Separe a folha de salários dos últimos 12 meses antes de declarar novembro e combine com o contador como fica o faturamento de 2027, que passa a contar pela data da venda ou do serviço.
Ainda não se sabe
A Receita não detalhou, na nota, como calcular a folha dos 12 meses nem a data exata do fim da escolha entre caixa e competência. Atualizaremos quando houver orientação oficial.

O que aconteceu

A Receita Federal atualizou o PGDAS-D, o programa em que microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional calculam o imposto do mês e geram a guia (DAS). A mudança, anunciada em 13 de novembro de 2026, adapta o Simples à reforma tributária sobre o consumo, que cria a CBS e o IBS.

Segundo a nota oficial, “a partir dos períodos de apuração (PA) 11/2026 e 12/2026, passam a valer duas mudanças”:

  • Folha de salários de 12 meses: passa a ser necessário informar a folha de salários dos últimos 12 meses (a “FS12”) para todas as atividades do Simples Nacional.
  • Fim da escolha entre caixa e competência: não é mais preciso escolher o regime de apuração. A partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.

Os dados declarados no PGDAS-D também vão servir para definir as alíquotas efetivas da CBS e do IBS que devem aparecer nas notas fiscais eletrônicas.

Quem é afetado

Microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, que declaram pelo PGDAS-D.

O MEI não entra nessa mudança. O microempreendedor individual paga um valor fixo por mês e gera a guia em outro programa, o PGMEI. A nota da Receita não menciona o MEI.

Quando começa a valer

Já na apuração de novembro de 2026, declarada e paga em dezembro, e depois na de dezembro. A regra de competência vale para todas as apurações a partir de 2027.

O que o empreendedor precisa fazer

  1. Junte a folha de salários dos últimos 12 meses antes de declarar novembro. Quem tem contador deve confirmar com ele que o número está pronto.
  2. Entenda a troca para competência. Hoje, quem apura por caixa paga imposto sobre o que recebeu no mês. Por competência, conta o mês da venda ou do serviço, mesmo que o cliente pague depois. Em 2027, um serviço prestado em março e pago em maio entra na apuração de março.
  3. Acompanhe o que você tem a receber. Com a competência, faturar e não receber dói mais: o imposto vem antes do dinheiro. Por isso, controlar cobranças em aberto passa a fazer parte do planejamento do imposto.

Esta notícia explica a mudança de forma geral e não substitui a orientação do seu contador para o seu caso.

Fontes oficiais

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