MEI continua sem emitir nota para pessoa física em 2027: a DASN-Simei faz esse papel
A partir de 1º de janeiro de 2027, a declaração anual do MEI (DASN-Simei) vale como documento fiscal nas vendas e serviços para pessoa física. Para cliente com CNPJ, a nota continua obrigatória.
O que muda para você
- Quem
- MEIs que vendem ou prestam serviço para pessoa física, ou seja, cliente sem CNPJ.
- Quando
- A regra produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, continua valendo a dispensa atual de nota para pessoa física.
- O que fazer
- Nada muda no atendimento ao cliente pessoa física. Para cliente com CNPJ, continue emitindo a nota. E registre todo recebimento: a DASN-Simei precisa trazer a receita correta do ano.
- Ainda não se sabe
- As normas não detalham como a DASN-Simei vai funcionar na prática como documento fiscal. Atualizaremos quando a Receita publicar orientação.
O que aconteceu
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 195/2026, que permite ao MEI usar a DASN-Simei, a declaração anual que ele já entrega, como documento fiscal eletrônico nas vendas e nos serviços para consumidor final pessoa física, sem CNPJ. O Decreto nº 13.140/2026 diz o mesmo para os tributos federais.
A medida corrige o efeito de uma resolução anterior. A Resolução CGSN nº 190/2026, de agosto, reescreveu as regras do MEI para a reforma tributária e passou a dizer, a partir de 2027, que “o MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas”, sem exceção para pessoa física. Foi daí que surgiram as notícias de que o MEI teria de emitir nota para todo cliente. Com a Resolução 195, a declaração anual passa a fazer esse papel nas vendas para pessoa física.
A Receita Federal divulgou o decreto e a Resolução 195 em nota publicada em 23 de outubro e atualizada em 16 de novembro.
Quem é afetado
O MEI que vende ou presta serviço para pessoa física, como cabeleireira, professor particular, eletricista ou quem vende em feira.
Não muda para quem atende empresa:
- Cliente com CNPJ: a nota continua obrigatória. A regra da DASN-Simei vale só para consumidor final pessoa física não inscrito no CNPJ.
- Serviço para empresa: a nota de serviço é a NFS-e de padrão nacional, sem custo para o MEI (art. 106-A da Resolução CGSN nº 140).
A Resolução 190 também dispensa o MEI de destacar os valores dos novos tributos (IBS e CBS) nas notas que emitir.
Quando começa a valer
1º de janeiro de 2027. As duas resoluções já estão publicadas, mas só produzem efeitos a partir dessa data (art. 2º da Resolução 195 e art. 9º da Resolução 190).
Até 31 de dezembro de 2026, vale a regra de hoje: o MEI está dispensado de emitir nota nas vendas e nos serviços para consumidor final pessoa física.
O que o empreendedor precisa fazer
- Atendimento a pessoa física: nada muda. Não é preciso emitir nota a cada venda.
- Cliente com CNPJ: continue emitindo a nota, pelo Emissor Nacional da NFS-e no caso de serviço.
- Declaração anual: como a DASN-Simei passa a valer como documento fiscal, a receita informada nela precisa estar certa. Anote o que recebe mês a mês, para não refazer o ano inteiro em janeiro. Para isso, use o relatório mensal de receitas brutas, que soma o que entrou com e sem nota.
Fontes oficiais
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Resolução CGSN nº 195/2026 (DOU de 22/10/2026), art. 1º (novo art. 106-C da Resolução CGSN nº 140) e art. 2º
in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-195-de-21-de-outubro-de-2026-739705999 -
Resolução CGSN nº 190/2026, nova redação do art. 106 da Resolução CGSN nº 140 e art. 9º
in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-190-de-4-de-agosto-de-2026-724454118 -
Decreto nº 13.140/2026, art. 2º
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D13140.htm -
Receita Federal: Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs (atualizada em 16/11/2026)
gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/outubro/novas-medidas-simplificam-obrigacoes-da-reforma-tributaria-para-nanoempreendedores-e-meis