Tributação

MEI continua sem emitir nota para pessoa física em 2027: a DASN-Simei faz esse papel

A partir de 1º de janeiro de 2027, a declaração anual do MEI (DASN-Simei) vale como documento fiscal nas vendas e serviços para pessoa física. Para cliente com CNPJ, a nota continua obrigatória.

O que muda para você

Quem
MEIs que vendem ou prestam serviço para pessoa física, ou seja, cliente sem CNPJ.
Quando
A regra produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, continua valendo a dispensa atual de nota para pessoa física.
O que fazer
Nada muda no atendimento ao cliente pessoa física. Para cliente com CNPJ, continue emitindo a nota. E registre todo recebimento: a DASN-Simei precisa trazer a receita correta do ano.
Ainda não se sabe
As normas não detalham como a DASN-Simei vai funcionar na prática como documento fiscal. Atualizaremos quando a Receita publicar orientação.

O que aconteceu

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 195/2026, que permite ao MEI usar a DASN-Simei, a declaração anual que ele já entrega, como documento fiscal eletrônico nas vendas e nos serviços para consumidor final pessoa física, sem CNPJ. O Decreto nº 13.140/2026 diz o mesmo para os tributos federais.

A medida corrige o efeito de uma resolução anterior. A Resolução CGSN nº 190/2026, de agosto, reescreveu as regras do MEI para a reforma tributária e passou a dizer, a partir de 2027, que “o MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas”, sem exceção para pessoa física. Foi daí que surgiram as notícias de que o MEI teria de emitir nota para todo cliente. Com a Resolução 195, a declaração anual passa a fazer esse papel nas vendas para pessoa física.

A Receita Federal divulgou o decreto e a Resolução 195 em nota publicada em 23 de outubro e atualizada em 16 de novembro.

Quem é afetado

O MEI que vende ou presta serviço para pessoa física, como cabeleireira, professor particular, eletricista ou quem vende em feira.

Não muda para quem atende empresa:

  • Cliente com CNPJ: a nota continua obrigatória. A regra da DASN-Simei vale só para consumidor final pessoa física não inscrito no CNPJ.
  • Serviço para empresa: a nota de serviço é a NFS-e de padrão nacional, sem custo para o MEI (art. 106-A da Resolução CGSN nº 140).

A Resolução 190 também dispensa o MEI de destacar os valores dos novos tributos (IBS e CBS) nas notas que emitir.

Quando começa a valer

1º de janeiro de 2027. As duas resoluções já estão publicadas, mas só produzem efeitos a partir dessa data (art. 2º da Resolução 195 e art. 9º da Resolução 190).

Até 31 de dezembro de 2026, vale a regra de hoje: o MEI está dispensado de emitir nota nas vendas e nos serviços para consumidor final pessoa física.

O que o empreendedor precisa fazer

  1. Atendimento a pessoa física: nada muda. Não é preciso emitir nota a cada venda.
  2. Cliente com CNPJ: continue emitindo a nota, pelo Emissor Nacional da NFS-e no caso de serviço.
  3. Declaração anual: como a DASN-Simei passa a valer como documento fiscal, a receita informada nela precisa estar certa. Anote o que recebe mês a mês, para não refazer o ano inteiro em janeiro. Para isso, use o relatório mensal de receitas brutas, que soma o que entrou com e sem nota.

Fontes oficiais

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